Artur Rêgo intervém sobre estatuto do pessoal dirigente da administração pública

O deputado Artur Rêgo intervém em plenário durante a discussão da Proposta de Lei n.º 333/XII/4.ª (GOV) Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.

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